O surgimento da governança corporativa na década de 80 e 90, com o principal objetivo de criar padrões onde servia de monitoriamente tanto interno quanto externo para que assim evitasse abusos das empresas para com os seus investidores.
Na verdade, a governança corporativa surgiu para criar sistemas de representações institucionais, processos e corpos sociais para que ele mesmo administrasse de maneira econômica e social. Seu principal objetivo é recuperar e garantir a confiabilidade em uma determinada empresa, tendo em vista representantes legítimos homens e mulheres, sendo tratado com igualdade tanto em sua estrutura legal e justa independente do seu poder político, financeiro, classe social e sua profissão.
A boa governança deve assegurar igualdade de todos os grupos perante os objetivos da sociedade e contribuir para um desenvolvimento econômico sustentável.
Devido às transformações ocorridas na economia brasileira ao longo da década de 90, fundamentalmente à abertura comercial, à liberalização dos mercados financeiros e de capitais, o retorno de fluxos de capital estrangeiro para o país, assim como o processo de privatização de grandes companhias estatais, foram criadas pressões para que se fosse repensada a estrutura de governança das empresas brasileiras.
Todos esses estudos empíricos contribuem para atestar a importância e o valor das boas práticas de governança corporativa no cotidiano das empresas. Contudo, as leis do país e seu efetivo cumprimento também têm grande importância na proteção dos direitos dos investidores e desenvolvimento do mercado de capitais do país.
2 DEFINIÇÃO
Governança Corporativa vem da expressão inglesa corporate governance, que significa governar, dirigir ou guiar.
De acordo com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, determinando assim a governança, é definida como conjunto de relação entre a administração, seus acionistas e dentre outras partes interessadas.
A Governança Corporativa é o sistema pelo qual as sociedades são dirigidas e controladas através da adoção de um conjunto de regras, procedimentos, práticas e relacionamentos entre acionistas e cotistas, conselho de administração, auditoria independente: interna ou externa, conselho fiscal e terceiros (stakehouders), visando uma maior eficiência administrativa e a otimização do desempenho das atividades operacionais das sociedades.
Trata-se de uma área econômica que visa investigar de uma forma que garanta ainda assim uma gestão eficiente na empresa.
A especialização da estrutura da Governança Corporativa é distribuir os direitos e responsabilidades ao longo dos diferentes participantes na empresa. E dita a regra e os procedimentos para a tomada de decisões nas questões empresariais, fornecendo também estrutura através da qual a empresa estabelece seus objetivos e formas de atingi-lo e monitorar seu desempenho.
Evidencia que para se tiver um bom sistema de Governança Corporativa é necessário criar um mecanismo eficiente para assegurar que o comportamento dos gestores estejam perfeitamente alinhados com interesses dos acionistas.
Segundo as boas práticas de governança corporativa, o Conselho de Administração ocupa uma posição de estabelecer uma estratégia, elegendo uma comissão executiva, fiscalizando e avaliando o desempenho da gestão, escolhendo uma auditoria independente: interna e/ou externa. Através destas praticas passa a evitar grande parte dos problemas e fracassos nas empresas, tendo relação na maioria das vezes ao abuso de poder, erros estratégicos ou fraudes relacionadas com a falta de eficácia dos conselhos de administração.
3 CONTRIBUIÇOES DA GOVERNANÇA CORPORATIVA NA GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES
Segundo as Boas Práticas de Governança Corporativa a gestão está relacionada ao sucesso de uma organização, e esta por sua vez tem uma relação com seus acionistas e demais partes interessadas, sendo eles seus clientes, funcionários, fornecedores, comunidade, dentre outros, como elementos fundamentais para geração de valor.
A sua essência se baseia em um mecanismo para solucionar conflito de agência, que são decorrentes da assimetria informacional e conflito de interesses entre as partes envolvidas.
A importância da Governança Corporativa não se concentra apenas em disciplinar as relações entre as diversas áreas de uma organização ou com partes externas. A implementação das boas práticas de Governança, possibilitando, dentre outras coisas, uma gestão mais profissionalizada e com transparência, visando diminuir a assimetria informal, diminuindo o problema de agência, estabelecendo formas de convergir os interesses de todas as partes relacionadas, buscando assim uma maximização da criação de valores na empresa.
4 INFLUÊNCIA COMPORTAMENTAL NAS ORGANIZAÇÕES
Segundo o conceito de Governança Corporativa, toda empresa deve possuir um código de ética no qual é elaborado pela diretoria e aprovado pelo conselho de administração, que comprometa a sua administração e os funcionários. Devendo ser formal e amplamente divulgado, abrangendo funcionários, fornecedores e associados.
É necessário cobrir assuntos como propinas, conflitos de interesses, informações privilegiadas, segurança no trabalho, atividades políticas, dentre outras.
A boa Governança Corporativa contribui para um desenvolvimento econômico sustentável, proporcionando melhorias no desempenho das empresas, além de maior acesso a fontes externas de capital. Por estes motivos, torna-se tão importante ter conselheiros qualificados e sistemas de Governança Corporativa de qualidade, evitando-se assim diversos fracassos empresariais decorrentes de:
· Abusos de poder – Do acionista controlador sobre minoritários, da diretoria sobre o acionista e dos administradores sobre terceiros;
· Erros estratégicos – Resultado de muito poder concentrado no executivo principal;
· Fraudes – Uso de informação privilegiada em benefício próprio, atuação em conflito de interesses.
5 A GOVERNANÇA CORPORATIVA NO BRASIL
O movimento Governança Corporativa iniciou nos meados da década dos anos 80 Nos E.U.A, quando os grandes investidores institucionais passaram a observar e se mobilizar contra algumas corporações que administravam de maneira irregular, com relação aos acionistas. A partir disso, esse movimento passou a se expandir pelo mundo, chegando à Inglaterra e depois se estendendo pelo resto da Europa.
No Brasil esse movimento é mais recente. Começou no ano de 1999, com a criação do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e do primeiro código brasileiro das melhores práticas de Governança Corporativa e vem crescendo significativamente. A reforma da Lei das Sociedades Anônimas em 2001, foi quando promoveu um considerável avanço nos padrões de governança na legislação brasileira.
O IBGC foi criado no Brasil com o intuito de tratar das questões sobre Governança Corporativa, atuando na forma de fórum para debates, pesquisas, divulgação e capacitação. Em 1999 o IBGC elaborou o primeiro código sobre Governança Corporativa, como resposta à necessidade de adoção das boas práticas de Governança. O código abrangia informações sobre os conselhos de administração e sua conduta esperada
De acordo com Andrade, Rossette, “Como em qualquer país, a Governança Corporativa no Brasil é influenciada por um amplo conjunto de forças externas e internas, que interferem nos valores, nos princípios e nos modelos praticados”.
Essas forças ligadas às condições macroambientais do país e de seu sistema corporativo no âmbito externo e interno, causam fortes impactos, como os que ocorreram no ambiente corporativo do Brasil, com as grandes mudanças que se iniciaram nos anos 80 e se aprofundaram na década de 90 (ANDRADE; ROSSETTI, 2004, p 350).
Por mais que os debates sobre Governança e a pressão pelo crescimento para adoção das boas práticas de Governança Corporativa tenham se aprofundado, o Brasil ainda concentra o controle acionário e a baixa participação dos conselhos de administração. Isso demonstra que ainda é necessário ampliar o campo de incentivo ao conhecimento, ações, divulgação e importância das boas práticas de Governança.
6 desdobramento DAS PRATICAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA
Verifica-se que as boas práticas de Governança Corporativa têm as seguintes finalidades: aumentar o valor da sociedade, melhorar o seu desempenho, facilitar o seu acesso ao capital a custos mais baixos e contribuir para sua perenidade, Código Brasileiro da Melhores Práticas de Governança Corporativa.
É em meio a este cenário que teve origem novo processo de revisão do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC cujo resultado culminou com o lançamento de sua quarta versão, ocorrido no mês de setembro de 2009, depois de quase dois anos de intenso trabalho de uma equipe formada por especialistas de diferentes segmentos de atuação.
Conforme apontou a então conselheira de administração do IBGC, Eliane Lustosa, durante o evento de lançamento, “o ambiente institucional brasileiro evoluiu muito desde a última revisão (2004) e o Código precisava, além de acompanhar essas mudanças, dar um passo à frente em relação ao que já é obrigatório para as organizações nacionais”.
Balizado pelas novas demandas e realidade do mercado, o Código incorporou os debates e as adaptações dividindo-os em três principais tipos de modificações: Inovação, Detalhamento e Revisão/Enxugamento.
Em Inovação foram acrescidas questões que se tornaram mais relevantes nos últimos cinco anos, como voto por procuração e poison pills; enquanto em Detalhamento os temas mais importantes e/ou complexos, como eficácia dos conselhos de administração, transparência de atas e acesso às assembleias. A outra modalidade de alteração ficou por conta do amadurecimento do mercado, o qual viabilizou a revisão e/ou a supressão de conceitos incorporados nas edições anteriores.
Em sua primeira versão, datada de 1999, o Código centrou-se principalmente no funcionamento, composição e atribuições do conselho de administração, refletindo claramente a tendência dominante na época. Dois anos depois, a segunda versão incluiu recomendações para os demais agentes da Governança: conselho de administração, conselho fiscal, gestores, auditoria independente, além de abordar o princípio da prestação de contas (accountability). Já a terceira versão, de março de 2004, destacou-se por centrar nas questões ‘pós-Eron2’ e na inclusão do princípio de responsabilidade corporativa. A intenção era atentar para a perenidade das organizações, contribuindo com valores e orientações de estratégia empresarial.
A evolução do conteúdo do Código reflete as constantes discussões e o aprofundamento dos temas ligados à Governança Corporativa, motivo que faz deste documento referência nacional em conduta de gestão empresarial, e referência nas escolas de negócios.
7 PRINCÍPIOS BÁSICOS
A boa Governança Corporativa assegura aos sócios: equidade, transparência, prestação de contas (accountability) e responsabilidade corporativa.
Através destas práticas o IBGC tem como missão cooperar com o aprimoramento do padrão de governo das empresas nacionais, para seu sucesso e perpetuação.
7.1 Equidade
De acordo com Tomás de Aquino: “A equidade está ordenada para fazer triunfar a razão de ser da justiça e o bem comum, objeto próprio da justiça legal” (1946: 233).
Em termos de Governança Corporativa, pode-se dizer que o envolvimento entre os líderes da empresa, os integrantes do Conselho, os diretores, os auditores, membros do Conselho Fiscal e as diferentes classes de proprietários deve ser caracterizado pelo tratamento justo e equânime3. Não se aceitam atitudes ou políticas discriminatórias.
7.2 Transparência
Transparente é aquilo que se deixa atravessar pela luz, é diáfano, translúcido, evidente, claro, dizem os dicionários.
O Código das Melhores Práticas do IBGC exige que o executivo principal (CEO) e a diretoria satisfaçam às diferentes necessidades de informação dos proprietários, do conselho de administração, da auditoria independente, do conselho fiscal, das partes interessadas (stakeholders) e do público em geral de modo transparente, sem ocultar nada que seja relevante para o bom andamento dos negócios.
A 4ª edição do referido Código, editado em 2009, pretende basear este princípio em um clima de confiança, não somente entre o público interno das empresas , como também, em suas relações com terceiros.
7.3 Prestação de contas (accountability)
O relatório anual é a mais importante e mais abrangente informação da companhia, e por isso mesmo não deve se limitar às informações exigidas por lei. Envolve todos os aspectos da atividade empresarial em um exercício completo, comparativamente a exercícios anteriores, ressalvados os assuntos de justificada confidencialidade, e destina-se a um público diversificado.
Os agentes de governança (sócios, administradores, conselheiros de administração e executivos/ gestores), conselheiros fiscais e auditores devem prestar contas de sua administração. E mais, esse dever se complementa com a demonstração de sua responsabilidade ao assumir as consequências de seus atos e omissões.
7.4 Responsabilidade Corporativa
A responsabilidade é uma virtude que faz com que a pessoa assuma as consequências pelos seus atos, sejam eles intencionais, resultantes, portanto, das decisões tomadas ou aceitas; ou não intencionais. (Isaacs, 2000: 133).
Assumir as consequências significa preocupar-se com a projeção desses atos em relação aos demais, isto é, se podem beneficiar ou prejudicar as pessoas.
Em se tratando de empresas ou outras instituições, a responsabilidade pelos resultados, deve ser mais abrangente do que, simplesmente gerar lucros. Significa preocupar-se com a repercussão dos atos de cada um, em relação à própria empresa e aos stakeholders.
A 4ª edição do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa incluiu como responsabilidade das empresas, a sustentabilidade, de modo que as estimula
a incorporarem considerações de ordem social e ambiental na definição dos negócios e operações.
8 O MERCADO FINANCEIRO E A GOVERNANÇA
Para a Bovespa (2006), governança corporativa é um esforço para alinhar os objetivos dos administradores com os interesses dos acionistas. Diante disso, a entidade implantou, em dezembro de 2000, níveis diferenciados de governança corporativa que foram desenvolvidos para proporcionar um ambiente de negociação que estimulasse simultaneamente o interesse dos investidores e a valorização das companhias.
As companhias listadas nesses segmentos se comprometem a realizar melhorias nas práticas de governança corporativa, ampliando os direitos dos acionistas minoritários e se aumentando a transparência das informações divulgadas ao mercado.
Esses níveis de listagem foram desenvolvidos com o objetivo de proporcionar um ambiente de negociação que estimulasse, simultaneamente, o interesse dos investidores e a valorização das companhias.
Dentre as vantagens que a adoção de boas práticas de Governança compete às empresas, a premissa básica é que uma vez adotadas pelas companhias, essas conferem maior credibilidade ao mercado acionário, como se fossem um certificado de qualidade, que como consequência aumentam a confiança e a disposição dos investidores em adquirirem suas ações a um preço melhor.
O objetivo com a criação dos níveis de Governança Corporativa pela BM&F/BOVESPA é destacar as empresas que apresentam maior transparência, comprometimento e melhores práticas de Governança Corporativa proporcionando maior credibilidade perante o mercado e acionistas
A adesão a esses níveis diferenciados de Governança Corporativa se dá de forma voluntária, porém, é necessária a adesão a um contrato que envolve os controladores, administradores e a bolsa de valores
Ao aderirem a esse contrato as empresas assumem também regras e obrigações contratuais que exigem a adoção de práticas corporativas superiores, fazendo com que, os Níveis 1 e 2 e o Novo Mercado funcionem como um selo de qualidade aumentando sua transparência, facilitando o acompanhamento de seus resultados e valorizando suas ações perante o mercado.
Para contribuir com a introdução das práticas de Governança a BM&F/BOVESPA criou segmentos especiais para listar as empresas que apresentassem diferentes padrões de Governança, dessa forma passaram a existir três diferentes segmentos:
8.1 Nível 1
As companhias listadas no Nível 1 se comprometem, principalmente, com melhorias na prestação de informações ao mercado e com a dispersão acionária.
Além disso, as empresas listadas nesse segmento oferecem aos seus investidores acionistas melhores práticas de Governança Corporativa, maior transparência e acessibilidade a informações das companhias, com maior qualidade, proporcionando um acompanhamento eficaz, conferindo maior credibilidade e aumento da confiança ao mercado acionário, fazendo com que os investidores sintam-se mais atraídos pelas ações e se disponham a pagar mais por elas.
Podemos observar abaixo as obrigações adicionais à legislação das companhias abertas listadas no Nível 1:
1. Melhoria nas informações prestadas, adicionando às Informações Trimestrais (ITRs) que obrigatoriamente deverão ser repassadas CVM e à BM&F/BOVESPA;
2. Melhoria nas informações relativas a cada exercício social, adicionando às Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFPs) que obrigatoriamente deverão ser repassadas à CVM e à BM&F/BOVESPA;
3. Melhoria nas informações prestadas, adicionando às Informações Anuais (IANs) – documento que é enviado pelas companhias listadas à CVM e à BM&F/BOVESPA, disponibilizado ao público e que contém informações corporativas;
4. Realização de reuniões públicas com analistas e investidores, ao menos uma vez por ano.
5. Apresentação de um calendário anual, no qual conste a programação dos eventos corporativos, tais como assembleias, divulgação de resultados etc.
6. Divulgação dos termos dos contratos firmados entre a companhia e partes relacionadas.
7. Divulgação, em bases mensais, das negociações de valores mobiliários e derivativos de emissão da companhia por parte dos acionistas controladores.
8. Manutenção em circulação de uma parcela mínima de ações, representando 25% (vinte e cinco por cento) do capital social da companhia.
9. Quando da realização de distribuições públicas de ações, adoção de mecanismos que favoreçam a dispersão do capital.
8.2 Nível 2
As companhias listadas no Nível 2 se comprometem a cumprir as regras aplicáveis ao Nível 1 e, adicionalmente, um conjunto mais amplo de práticas de Governança relativas aos direitos societários dos acionistas minoritários.
As empresas que estão no segmento do Nível 2 têm por obrigação práticas relativas aos direitos dos acionistas e conselho de administração.
Podemos observar abaixo as obrigações adicionais à legislação das companhias abertas listadas no Nível 2:
1. Divulgação de demonstrações financeiras de acordo com os padrões internacionais IFRS (normas internacionais de contabilidade - em inglês: International Financial Reporting Standard) ou US GAAP (Generally Accepted Accounting Principles in the United States.ou seja, Princípios contábeis geralmente aceitos nos Estados Unidos ou seja, Legislação contábil americana).
2. Conselho de administração com mínimo de 5 (cinco) membros e mandato unificado de até 2 (dois) anos, permita a reeleição. No mínimo, 20% (vinte por cento) dos membros deverão ser conselheiros independentes.
3. Direito de voto às ações preferenciais em algumas matérias, tais como, transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia e aprovação de contratos entre as companhias e empresas do mesmo grupo sempre que, por força de disposição legal ou estatutária, sejam deliberados em assembleia geral.
4. Extensão para todos os acionistas detentores de ações ordinárias das mesmas condições obtidas pelos controladores quando da venda do controle da companhia e de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) deste valor para os detentores de ações preferenciais (tag along).
5. Realização de uma oferta pública de aquisição de todas as ações e circulação, no mínimo, pelo valor econômico, nas hipóteses de fechamento do capital ou cancelamento do registro de negociação neste nível.
6. Adesão à Câmera de Arbitragem do Mercado para resolução de conflitos societários
8.3 Novo Mercado
O Novo Mercado é um segmento diferenciado dos segmentos de Governança Corporativa, isso porque ele se destina a negociação de ações de empresas que se comprometem voluntariamente a praticar Governança Corporativa de forma adicional em relação ao que é exigido pela regulamentação brasileira.
Seu objetivo é oferecer um ambiente diferenciado, com maior transparência, confiabilidade e segurança das informações aos seus investidores e ter como retorno redução de custos de captação de recursos.
O Novo Mercado surgiu com o objetivo de criar um mercado com regras de listagens diferenciados, partindo de um estudo chamado Desafios e Oportunidades para o Mercado de Capitais Brasileiro. A premissa básica do Novo Mercado é de que a valorização e a liquidez das ações são influenciadas positivamente pelo grau de segurança oferecido pelos direitos concedidos aos acionistas e pela qualidade das informações prestadas pelas companhias.
A principal inovação do Novo Mercado, em relação à legislação, é a exigência de que o capital social da companhia seja composto somente por ações ordinárias, as quais proporcionam ao titular a participação nos resultados econômicos, garantindo o direito de voto a todos os acionistas.
E para atender a essas exigências, empresas que aderem ao Novo Mercado provavelmente terão acréscimos de custos pela necessidade de preparar e disponibilizar informações adicionais, como por exemplo, demonstrações de fluxo de caixa dentre outros, mas os benefícios são compensadores para ambas as partes.
O Novo Mercado deseja oferecer maiores garantias para investidores por meio de elevados padrões de Governança Corporativa, com mais transparência, transmitindo maior credibilidade, mantendo os investidores e atraindo cada vez mais o mercado a aderir a esse nível diferenciado
De acordo com a BM&F/BOVESPA, se qualquer das companhias listadas nos níveis diferenciados deixarem de cumprir os regulamentos, a BM&F/BOVESPA enviará uma notificação estabelecendo um prazo para regularização, podendo também aplicar multas, suspender a negociação das ações e até mesmo cancelar o registro nos níveis.
O objetivo central está direcionado para uma amostragem conceitual de que o processo de gestão com base nos conceitos de Governança Corporativa traz soluções eficientes e inovadoras para as corporações, pois não se desvia dos objetivos de lucro, crescimento e desenvolvimento, assim como beneficia as entidades pois torna as ações empreendidas por este setor em ativos sociais de relevante importância para a sociedade assim como agrega valores aos ativos das corporações a exemplo do “ágio de governança” para o valor das ações que comprovam, de forma eficaz e satisfatória sua responsabilidade corporativa.
No desenvolvimento deste trabalho o foco inicial, tratado no primeiro capítulo, foi sobre uma visão global.
Setor, sua influência na sociedade civil organizada, sua preconização histórica. O segundo capítulo tratou também da visão conceitual do que é Governança Corporativa, sua importância como ferramenta de gestão e as vantagens que podem ser alcançadas pela empresa se estes conceitos forem aplicados e desenvolvidos por seus gestores em parceria com colaboradores, investidores, fornecedores e demais interessados em se tratando da esfera de ambientação da empresa. No capítulo três conhecemos as performances das Ferramentas de Gestão oferecidas pela Governança já adaptadas ao mercado Brasileiro e suas expectativas de crescimento e expansão. O quarto e último capítulo há considerações atuais sobre os ativos financeiros e sociais que a governança corporativa trouxe para o terceiro setor no panorama financeiro do Brasil.
Este trabalho está constituído em forma de estudo do estado da questão e trouxe relatos interessantes sobre as práticas da boa governança corporativa nas empresas e os reflexos desta gestão.
É um bônus de subscrição que acompanha as ações ordinárias e garante a todos os acionistas (com exceção do Adquirente) o direito de comprar ações a um preço muito inferior ao seu valor de mercado.
