APLICAÇÕES E REFLEXOS DA GOVERNANÇA CORPORATIVA

Neste trabalho, relata-se que a governança coorporativa é o conjunto de processos, costumes, políticas, leis, regulamentos e instituições que regulam a maneira como uma empresa é dirigida, administrada ou controlada. É analisado o significado, a contribuição, influência comportamental entre outros. No Brasil, havendo a figura do controlador, não existe a questão de como esse se protege dos administradores profissionais. O administrador é também o controlador, ou alguém indicado por ele. Existe a questão de defender os minoritários contra eventuais abusos do controlador, o que é uma preocupação importante, mas não é a questão básica da Governança. A questão básica da Governança Corporativa no Brasil é a preocupação com a melhoria da gestão. É como formar um bom Conselho, e como utilizá-lo em cooperação com o principal executivo, no sentido de obter uma gestão mais eficiente possível.

As instituições governamentais e a forma com que elas procedem são desenhadas para servir os membros da sociedade como um todo e não apenas pessoas privilegiadas. Os processos das instituições governamentais são construídos no sentido de responder às demandas dos cidadãos dentro de um período de tempo razoável.

3 GOVERNANÇA CORPORATIVA NO BRASIL

No Brasil, os conselheiros profissionais e independentes surgiram em resposta ao movimento pelas boas práticas de Governança Corporativa e a necessidade das empresas se modernizarem sua alta gestão, visando tornarem-se mais atraentes para o mercado. Todos esses fenômenos foram acelerados pelos processos de globalização e privatização, o qual tornou o ambiente corporativo mais competitivo.

A abertura e consequentemente as modificações na estrutura societária das empresas também ocorreu no mercado financeiro. Houve um aumento considerável nos investimentos de estrangeiros no mercado de capitais, o que reforçou a necessidade das empresas se adaptarem às exigências e padrões internacionais.

Com todos essas mudanças, os investidores passaram a assumir uma postura mais ativa, passando a comparecer em assembléias, a exercer os direitos de voto de suas ações e a fiscalizar.  Assim criaram a necessidade de adoção das boas praticas de Governança e no ano de 1999, foi criado o primeiro código sobre governança corporativa. Em 2001, foi reformulada a Lei das Sociedades Anônimas e  em 2002 a Comissão de Valores Mobiliários (CMV), lançou uma cartilha sobre o tema Governança.

4 OBJETIVOS E CARACTERÍSTICAS

4.1 OBJETIVOS

Em sua essência, a Governança Corporativa tem como principal objetivo recuperar e garantir a confiabilidade em uma determinada empresa para os seus acionistas. Criando um conjunto eficiente de mecanismos, tanto de incentivos quanto de monitoramento, a fim de assegurar que o comportamento dos executivos esteja sempre alinhado com o interesse dos acionistas.

Entrando mais uma vez no debate sobre os temas de Governança Corporativa, podemos estabelecer como objetivos:

(1) Produzir resultados consistentes;

(2) Introduzir ao negócio fundamentos de perpetuidade;

(3) Construir e sustentar harmonia e sincronia entre operações e colaboradores;

(4) Estabelecer a necessária transparência de operações, negociações e resultados perante os Stakeholders;

(5) Valorizar os ativos da empresa e do negócio pela demonstração da excelência da administração.

4.2 CARACTERISTICAS

As oito principais características da "boa governança" são: Participação, Estado de direito, Transparência, Responsabilidade, Orientação por consenso, Igualdade e inclusividade, Efetividade e eficiência, Prestação de contas (accountability):

4.2.1 Participação

Significa que homens e mulheres devem atuar igualmente nas atividades de governo contemplando a possibilidade de participação direta ou indireta através de instituições ou representantes legítimos.

Participação implica na existência de liberdade de expressão e liberdade de associação de um lado e uma sociedade civil organizada de outro lado.

O princípio, apesar de parecer utópico, é perfeitamente possível desde que existam leis claras e específicas que garantam os termos propostos e existam iniciativas do Estado visando à sustentação dos termos.

4.2.2 Estado de Direito

A boa governança requer uma estrutura legal justa que se aplica a todos os cidadãos do Estado independentemente de sua riqueza financeira, de seu poder político, de sua classe social, de sua profissão, de sua raça e de seu sexo; e deve garantir total proteção dos direitos humanos, pertençam as pessoas a maiorias ou a minorias sociais, sexuais, religiosas ou étnicas; deve também garantir que o poder judiciário seja independente do poder executivo e do poder legislativo e por fim, deve garantir que as forças policiais sejam imparciais e incorruptíveis.

4.2.3 Transparência

Mais do que "a obrigação de informar", a administração deve cultivar o "desejo de informar", sabendo que da boa comunicação interna e externa, particularmente quando espontânea, franca e rápida, resultam um clima de confiança, tanto internamente, quanto nas relações da empresa com terceiros. A comunicação não deve restringir-se ao desempenho econômico-financeiro, mas deve contemplar também os demais fatores (inclusive intangíveis) que norteiam a ação empresarial e que conduzem à criação de valor. No Brasil existe a Lei de Responsabilidade Fiscal, que induz o gestor público à transparência de seus atos. Essa transparência pode ser melhorada significativamente, com instrumentos como a Demonstração do Resultado Econômico, com o contracheque econômico e o balanço social.

4.2.4 Responsabilidade

As instituições governamentais e a forma com que elas procedem são desenhadas para servir os membros da sociedade como um todo e não apenas pessoas privilegiadas.

Os processos das instituições governamentais são desenhados para responder às demandas dos cidadãos dentro de um período de tempo razoável.

4.2.5 Decisões orientadas para um Consenso

As decisões são tomadas levando-se em conta que os diferentes grupos da sociedade necessitam mediar seus diferentes interesses. O objetivo da boa governança na busca de consenso nas relações sociais deve ser a obtenção de uma concordância sobre qual é o melhor caminho para a sociedade como um todo. Além disso, as decisões também devem ser tomadas levando em conta a forma como tal caminho pode ser trilhado.

Essa forma de obter decisões requer uma perspectiva de longo prazo para que ocorra um desenvolvimento humano sustentável. Essa perspectiva também é necessária para conseguir atingir os objetivos desse desenvolvimento.

4.2.6 Igualdade e inclusividade

A boa governança deve assegurar igualdade de todos os grupos perante os objetivos da sociedade. O caminho proposto pelo governante deve buscar promover o desenvolvimento econômico de todos os grupos sociais.

As decisões devem assegurar que todos os membros da sociedade sintam que façam parte dela e não se sintam excluídos em seu caminho para o futuro.

Esta abordagem requer que todos os grupos, especialmente os mais vulneráveis, tenham oportunidade de manter e melhorar seu bem estar.

4.2.7 Efetividade e eficiência

A boa governança deve garantir que os processos e instituições governamentais devem produzir resultados que vão ao encontro das necessidades da sociedade ao mesmo tempo em que fazem o melhor uso possível dos recursos à sua disposição. Isso também implica que os recursos naturais sejam usados sustentavelmente e que o ambiente seja protegido.

4.2.8 Suporte à auditoria fiscalizadora

As instituições governamentais, as instituições do setor privado e as organizações da sociedade civil deveriam ser fiscalizáveis pelas pessoas da sociedade e por seus apoiadores institucionais. De forma geral, elas devem ser fiscalizáveis por todas aquelas pessoas que serão afetadas por suas decisões, atos e atividades.

5 AÇÕES E BENEFÍCIOS NA GESTÃO CORPORATIVA

A boa Governança Corporativa contribui para um desenvolvimento econômico  sustentável, proporcionando melhorias no desempenho das empresas, além de maior acesso a fontes externas de capital. Por estes motivos, torna-se tão importante ter conselheiros qualificados e sistemas de Governança Corporativa de Qualidade. Evitando-se assim diversos fracassos empresariais decorrentes de:

Abusos de poder – Do acionista controlador sobre minoritários, da diretoria sobre o acionista e dos administradores sobre terceiros;

Erros estratégicos – Resultado de muito poder concentrado no executivo principal;

Fraudes – Uso de informação privilegiada em benefício próprio, atuação em conflito de interesses.

Desta forma, se tornou notável que, nos últimos anos, a adoção das melhores práticas de Governança Corporativa tem se expandido tanto nos mercados desenvolvidos quanto em desenvolvimento, disseminando as práticas e atraindo investimentos aos negócios e aos países.

A governança corporativa das companhias tem sido objeto de vários estudos nacionais e internacionais e é amplamente reconhecida como um fator essencial para o acesso das empresas ao mercado de capitais. 

Ao procurar definir princípios que visam compor os diversos interesses afetados pelas leis, regras e regulamentos internos que regem o governo das companhias, sua conceituação apresenta grande abrangência, podendo incluir apenas os interesses dos acionistas da sociedade ou, de maneira mais ampla, outros interesses que não exclusivamente o interesse dos acionistas, mas também dos empregados, consumidores, membros da comunidade em que a companhia está inserida e outros.

O estudo da governança corporativa vai tratar do conjunto de instrumentos de natureza pública e privada, que incluem leis, normativos expedidos por órgãos reguladores, regulamentos internos das companhias e práticas comerciais que organizam e comandam a relação, numa economia de mercado, entre os controladores e administradores de uma empresa, de um lado, e aqueles que nela investem recursos através da compra de valores mobiliários por ela emitidos como, entre outros, os acionistas minoritários e debenturistas.

Segundo o Professor Arnold Wald, a governança corporativa “significa o estabelecimento do Estado de Direito na sociedade anônima”, pois assegura a prevalência do interesse social sobre os eventuais interesses particulares dos acionistas, sejam eles controladores, sejam representantes da maioria ou minoria. 

Através da governança corporativa cria-se a “democracia societária”, sistema de equilíbrio e separação de poderes, em oposição ao regime anterior de onipotência e poder absoluto e discricionário do controlador ou grupo de controle.

A importância que os controladores e administradores devem dar a esse tipo de enfoque do tema pode ser medida pela seguinte observação de Rappaport (1998, p.1): “avaliar a empresa com o intuito de gerenciá-la com base na evolução do seu valor é preocupação atual de praticamente todos os principais executivos, fazendo com que nos próximos anos a criação de valor para o acionista provavelmente se torne o padrão global para mensuração do desempenho do negócio”.

6 IMPORTÂNCIA DA GOVERNANÇA CORPORATIVA E SUA AMPLITUDE

A governança corporativa é um dos temas de mais recente desenvolvimento no campo da alta gestão. É uma área de conhecimento de amplo interesse e que envolve um leque aberto de questões. Desde as relacionadas a aspectos legais, como os direitos societário e sucessório, até questões financeiras, como a geração de valor, a criação de riqueza e a maximização do retorno dos investimentos.

Passam ainda por questões estratégicas, como a definição dos propósitos empresariais e das diretrizes corporativas para os negócios e as operações. E alcançam também os sistemas que regem as relações entre os acionistas, os conselhos de administração e a direção executiva das empresas.

Por este conjunto de interesses envolvidos, a governança corporativa certamente não é um modismo a mais. Seu desenvolvimento tem raízes firmes. E sua adoção tem razões substantivas para se disseminar. Organizações multilaterais, como as Nações Unidas e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), veem as boas práticas de governança como pilares da arquitetura econômica global e um dos sistemas do desenvolvimento sustentável em suas três dimensões – a econômica, a ambiental e a social.

7 GESTÃO FAMILIAR E CORPORATIVA (DIFERENÇAS)

Existe uma diferença fundamental entre a governança familiar e a corporativa. Quando uma instituição realiza a administração de seus negócios, com direcionamento estratégico, tem um efetivo posicionamento de governança corporativa.

“Aqueles que gerem exclusivamente as empresas, executivos profissionais ou membros da família, e possuem como único propósito obter resultados econômicos e financeiros positivos, com sustentabilidade, preservando o patrimônio ao longo prazo. Não se trata de meta, sim de obrigação”, ressalta Carlos Alberto Gramani, consultor em governança familiar e/ ou family office.

O especialista ainda esclarece o que é uma gestão familiar: “a gestão da família tem como compromisso: o conforto e a harmonia. O patrimônio deve servir a um bem imaterial e intangível que é o conforto familiar, respeitando as individualidades de seus membros”.

No mundo moderno a governança familiar e a governança corporativa estão profundamente integradas - uma vez que a separação do que é patrimônio familiar e o que é patrimônio corporativo tendem a se identificar nos sócios, detentores do capital.

Os princípios adotados e explicitados na última edição do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa se baseiam na transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa. Estes valores são pilares de ambos os processos. O direito à propriedade é de se fazer representar, o que contribui a essência do conceito da empresa familiar, em que cada um dos membros da família detém, ou virá a deter, parcela significativa ou não, da sociedade.

Para se exercer o direito a propriedade, com as suas obrigações e as suas responsabilidades, é essencialmente um processo de aprendizado individual e coletivo. Portanto, os membros oriundos da família, gestores ou não, precisam ser adequadamente preparados para esta missão; precisam ser transformados de acionistas em administradores e precisam ser, antes de tudo, elevados à condição de responsáveis pela boa conduta no processo gerencial, considerando nesse aspecto, a sua capacidade e sua formação.

Para que este treinamento seja funcional e deixe de ser teórico, é essencial que os acionistas tenham definido a missão da empresa, os seus valores e sua ética na condução dos negócios que, além de refletir as necessidades da empresa, também incorporem as bases que sustentam a família.

Podemos e devemos afirmar que é somente quando houver uma única percepção desta missão e destes valores que a gestão da empresa e da família se completam, permitindo, assim, a implantação do Conselho de Administração e de um Conselho de Família. É a combinação destes mecanismos que asseguram a perfeita integração entre a administração e a propriedade e entre o patrimônio e a gestão.

Para se atingir este objetivo, é necessário que os acionistas incorporem nas suas atividades uma visão de futuro, primordial na essência da gestão moderna. É necessário que os mesmos saibam separar - não abdicar - de sua individualidade, valorizando os aspectos comuns à sociedade e ao patrimônio comum.

Cabem, aos promotores da boa governança, compreender que as empresas familiares não devem e não podem deixar de lado a essência familiar da sociedade, mas cabe às empresas familiares que buscam sua profissionalização usar as boas práticas de governança corporativa, incorporar os princípios e viver a gestão de seu patrimônio de acordo.

A propriedade exige acima de tudo sócios preparados e estes são as soluções da continuidade que a empresa familiar busca para perpetuar a sua existência. Sócios preparados são os melhores Conselheiros de seu próprio Patrimônio.

As finalidades da Governança Corporativa são: aumentar o valor da sociedade, melhorar seu desempenho, facilitar seu acesso ao capital a custos mais baixos, contribuir para perenidade.

Assim conclui-se que o mercado está se tornando cada vez mais exigente e competitivo, e com isso as empresas têm de buscar o seu melhor para que permaneça ou consiga estar à frente das suas concorrentes.

As empresas de Capital aberto ou fechado que usam normas de Governança Corporativa estão se destacando com qualidade, menos custos, confiabilidade, responsabilidade social, transparência e inúmeros outros requisitos para que a organização mantenha-se forte no segmento que ela atua, buscando ser mais atrativa frente aos investidores e captando mais recursos e investimentos, maximizando e agregando valor para a organização. O instrumento independente de fiscalização que garante tudo isso se chama Auditoria.